24 de dezembro de 2024

O IMBRÓGLIO DAS EMENDAS

O Congresso Nacional duas vezes cassou o mandato de dois executivos (Collor e Dilma) alegando descumprimento da Constituição. O que acontece quando o Poder Legislativo, no caso, Congresso Nacional desobedece a Constituição? O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento pelo executivo das emendas parlamentares, ditas SECRETAS, com uso de recursos públicos, caso esse Poder não informe valor, autor e destino da EMENDA, dando transparência que a Constituição exige. Está aberta uma complexa e inédita situação, onde a Suprema Corte, Poder Judiciário, não pode recuar ou abonar uma situação clara de infringência a Constituição, assim como, o Poder Executivo também está impossibilitado de fazê-lo. Há limites para impedir o Congresso Nacional de exigir descumprimento da Constituição e paralisar ou tornar refém de seus interesses um país e milhões de pessoas? O que prevê a Constituição nesse caso?